Senador
Roberto Requião (PMDB-PR) denuncia que vem sendo vítima de ataques da
direita ensandecida, no Facebook, por se posicionar contra a redução da
maioridade penal para 16 anos; em artigo especial para o Blog do Esmael,
parlamentar observa que nos 54 países que reduziram a maioridade penal
não se registrou redução da violência. “A Espanha e a Alemanha voltaram
atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos
países estabelecem 18 anos como idade penal mínima”, frisa; Requião
explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, já
responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais; “A redução
da maioridade penal combate apenas a consequência. E não a causa. Os
jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização, formação
profissional, opções gratuitas de lazer”, destaca o senador do PMDB;
leia o artigo.
Roberto Requião*
Tenho sido cobrado pelos companheiros do Facebook pelo meu voto
contra a redução da maioridade penal no Brasil. Por 11 votos contra 8 o
Senado rejeitou a proposta do PSDB de redução da maioridade penal para
16 anos. Fui um destes 11 senadores. E vou explicar minha posição. A
minha preocupação é que se passe a analisar esta questão sobre o clima
de pânico. Vamos a alguns casos concretos.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou
redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão
de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18
anos como idade penal mínima.
Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por
atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor
infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência,
obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada
segundo a gravidade da infração.
Não se pode tomar a rama pela floresta. Eu não imagino que em função
de existirem os distúrbios psicossociais enormes, crimes hediondos
praticados por menores de 18 anos, nós devamos colocar todos em uma
penitenciária.
E mesmo que seja uma instituição especializada, colocaríamos o
monstro do assassinato hediondo junto com rapazes e moças que teriam
cometido um deslize de pequeno potencial destrutivo ou criminoso.
Estamos tentando nivelar tudo de uma única maneira. No entanto, devemos
segregar o criminoso hediondo independente da idade que tenha para
evitar a contaminação e o terror dentro de um estabelecimento penal ou
de recuperação.
O ingresso precoce do adolescente no nosso sistema carcerário só
faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles
distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados,
sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam nas
prisões brasileiras.
A redução da maioridade penal combate apenas a consequência. E não a
causa. Os jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização,
formação profissional, opções gratuitas de lazer.
A oferta da educação profissional em nível técnico nas escolas da
rede pública estadual do Paraná foi um dos grandes destaques da minha
última gestão. Em 2003 pouco mais de 10 mil alunos faziam cursos
profissionalizantes. Em 2010 já eram quase 100 mil alunos com a oferta
da educação profissional em 170 municípios. E deixamos mais de 20
colégios agrícolas com instalações novas e equipadas.
Cuidamos da reinserção de jovens de 18 a 29 anos no processo de
escolarização em municípios com menos de 200 mil habitantes pagando um
auxílio financeiro mensal de R$ 100. Também criamos um programa de
escolarização voltado a jovens do campo com idades entre 18 e 29 anos
para que terminassem o ensino fundamental, com programas de qualificação
profissional e atividades de cidadania.
De 2003 a 2010 destinamos R$ 571,5 milhões do orçamento para
proteção, promoção e defesa de crianças e adolescentes e ainda houve um
aporte de R$ 280 milhões do Tesouro do Estado, vinculado ao Fundo da
Infância e da Adolescência. Reformamos e construímos os 18 Centros de
Socioeducação (Censes) do Paraná. São espaços de atendimento ao
adolescente em conflito com a lei e que está cumprindo medida
socioeducativa de internação e internação provisória.
E construímos mais quatro Casas de Semiliberdade em Londrina, Ponta
Grossa, Foz do Iguaçu e Cascavel. Em 2003 eram quatro Casas com 54
vagas. Em 2010 já eram 104 vagas disponíveis. No projeto arquitetônico
das Casas há o cuidado para assegurar um ambiente o mais próximo
possível de uma residência familiar, com quartos, salas, cozinha e
demais dependências.
E um dos meus grandes orgulhos foi a criação dos Centros de
Juventude, que são espaços comunitários que oferecem aos jovens entre 12
e 18 anos formação profissional, pessoal e política, além de espaços de
convivência para a prática de atividades culturais, artísticas e
esportivas. Os Centros já estão instalados em 23 cidades do Paraná.
É desta forma, tratando a causa do problema, que podemos manter
nossos jovens longe da criminalidade. Estudos mostram que o nosso
sistema prisional recupera menos de 30% dos presos. Já nas instituições
socioeducativas a taxa de recuperação dos jovens chega a 80%. Temos que
ter claro que ninguém nasce delinquente ou criminoso. Mas o meio em que
vivem crianças e jovens pobres e miseráveis e a ausência do Estado criam
condições para qualquer um desistir de viver e achar que não tem mais
nada a perder.
*Roberto Requião é senador da República pelo
PMDB e ex-governador do Paraná. Vice-presidente Brasileiro do Parlasul,
em Montevidéu-Uruguai. Co-presidente da Comissão de Desenvolvimento
Eurolat.
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