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STN questiona PR sobre empréstimo e governo pede prisão de secretário


José Cruz/ ABr / Arno Augustin nega que tenha descumprido decisão do STF  
Arno Augustin nega que tenha descumprido decisão do STF Recursos

Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional, diz que o estado não aplicou o mínimo necessário em saúde; Palácio Iguaçu diz que ele descumpre decisão do STF

Diferentes interpretações dos governos estadual e federal sobre o cumprimento do limite legal das despesas com saúde do governo do Paraná em 2013 ampliam a polêmica sobre a liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil para o estado. Ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, reiterou que a União não pode liberar o empréstimo porque a gestão de Beto Richa (PSDB) não destinou no ano passado 12% de seu orçamento para a área da saúde, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmação de Augustin foi feita durante reunião com um grupo de deputados estaduais do Paraná, em Brasília.
Abaixo do mínimo
Secretaria diz cumprir decisão e questiona gastos com saúde
No dia 14 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu uma decisão liminar favorável ao governo do estado em ação cautelar apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) referente ao cumprimento de gastos com pessoal. A STN diz cumprir a decisão, mas que agora são os gastos com saúde que inviabilizam a autorização para a garantia. Na avaliação do procurador do estado Sérgio Botto de Lacerda, a liminar de Marco Aurélio é suficiente porque foi concedida em um momento em que não havia o questionamento da STN sobre o cumprimento do gasto com saúde.
“Isso apareceu depois, na época as certidões estavam todas corretas”, diz Botto de Lacerda. O procurador também cita outro despacho do ministro do STF, da semana passada, que multa a União em R$ 100 mil por dia pelo descumprimento da decisão. “Para nós, cumprir a decisão é liberar o empréstimo”.
Botto de Lacerda também assina a petição que pede o endurecimento dessas sanções, nas mãos de Marco Aurélio desde ontem. Na ação, a PGE pede a majoração da multa diária, a fixação de uma multa pessoal ao secretário do Tesouro Nacional e a expedição de uma mandado de prisão contra o secretário, por crime de desobediência. Para a STN, no entanto, não está caracterizado o descumprimento da decisão.
Em paralelo, a PGE também ingressou no começo do mês com uma ação cautelar no STF específica sobre saúde, que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Além disso, o governo teria feito um acordo com o Tribunal de Contas do Estado para suplementar no orçamento de 2014 os valores que não foram aplicados em saúde no ano passado – 1,97% do total de despesas, que correspondem a cerca de R$ 400 milhões. Ontem, o Executivo estadual encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa para destinar mais R$ 900 milhões para a saúde.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) insiste que Augustin descumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso e ingressou com uma nova petição na corte, sugerindo até a prisão dele por crime de desobediência.
A linha de crédito está inserida no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), que ofereceu um pacote de R$ 20 bilhões em financiamentos para o combate à crise financeira, em julho de 2012. O Paraná é o único estado que não teve acesso ao recurso. A decisão sobre o Proinveste deve ter impacto na liberação de outros quatro empréstimos internacionais, que somam R$ 1,5 bilhão.
Nove deputados federais e quatro estaduais participaram da reunião com Augustin. Vários parlamentares abordaram a suposta perseguição política do governo federal ao Paraná, que teria como objetivo prejudicar Richa e beneficiar a ex-ministra e senadora Gleisi Hoffmann (PT), pré-candidata ao Palácio Iguaçu.
Ex-secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB) abandonou a sala por não concordar com o posicionamento de Augustin. “Acabou a minha paciência, o que eu quero é ver o empréstimo sair”, disse o tucano. Já o secretário declarou que não tem “o poder de descumprir a lei”. “O que estamos fazendo é um trabalho técnico. Se estamos fazendo errado, por favor, nos apontem os erros”, afirmou Augustin.
De acordo com a STN, o Paraná está autorizado a contrair o empréstimo desde dezembro do ano passado. A liberação só não ocorreu, segundo Augustin, porque o governo do estado também solicitou garantia da União para o negócio. Com o aval, as condições de pagamento do empréstimo, dentro de um prazo de 20 anos, ficam em 1,1% de juro ao ano, mais Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Sem a garantia, os juros sobem para 2,1% mais TJLP (atualmente em 5% ao ano).

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