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Assembleia corre para limpar pauta

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do Bem Paraná
A Assembleia Legislativa inicia hoje a última semana de votações do ano antes do recesso parlamentar correndo contra o tempo para “limpar” a pauta. Os deputados pretendem encerrar os trabalhos na quarta-feira, mas para isso terão que votar uma série de projetos pendentes, a começar pelo Orçamento do Estado para 2017. A principal polêmica envolve um projeto do governo que prevê a extinção de órgãos como a Mineropar, o Centro de Convenções de Curitiba, a conclusão da liquidação do Banco do Desenvolvimento do Paraná (Badep), entre outras medidas que segundo o Executivo vão gerar uma economia de R$ 175 milhões para o Estado. Outra proposta polêmica é a queretira do Instituto das Águas e transfere para a Agepar a competência para regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável, esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, entre outros.
As propostas foram encaminhadas ao Legislativo no último dia 29, a pouco mais de duas semanas do início do recesso, com pedido de votação em regime de urgência, que encurta os prazos de tramitação. A bancada de oposição protestou, apontando que de acordo com o artigo 184 do regimento interno da Assembleia, a tramitação em regime de urgência não pode ser aplicada quando faltarem 20 dias ou menos para o término da sessão legislativa. Como a sessão legislativa deste ano se encerra no dia 18 de dezembro, somente projetos de lei apresentados até 28 de novembro poderiam tramitar em regime de urgência, alegaram os parlamentares oposicionistas.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), inicialmente rechaçou o questionamento, alegando que apesar do regimento restrigir o regime de urgência, a Constituição Estadual permite ao Executivo usar esse instrumento, e se sobreporia ao regimento. O líder da bancada oposicionista, deputado Requião Filho (PMDB) rebateu, apresentando uma questão de ordem pedindo esclarecimentos sobre a decisão de Traiano. “O trâmite em regime de urgência a poucos dias do fim da sessão legislativa caracteriza supressão do debate e viola o direito à democracia e ao devido processo legislativo. É prerrogativa e dever dos parlamentares discutirem adequadamente os projetos de lei”, argumentou o peemedebista.
Demanda — Inicialmente, o líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), chegou a admitir que os projetos poderiam ser deixados para serem votados no ano que vem. “Eu reconheço que há uma interpretação do regime que permite supor que não é possível a não observância dos vinte dias anteriores ao término da sessão legislativa. É um tema complexo. Certamente poderá suscitar alguma demanda judicial se nós insistimos utilizar o instrumento pelo menos como ele está previsto”, afirmou Romanelli na segunda-feira. “Penso que o regime de urgência não poderá ser aplicado a essas duas matérias considerando as circunstâncias levantadas nessa questão de ordem”, reconheceu.
Na quarta-feira, porém, a Comissão de Finanças da Assembleia fez uma reunião extraordinária para deliberar sobre as propostas. Os pareceres só não foram votados por conta de um pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). Com isso, a comissão marcou outra reunião para hoje às 14 horas. Da mesma forma, a Comissão de Constituição da Casa marcou reunião extraordinária para hoje às 13h30, com o mesmo objetivo.
Romanelli passou então a alegar que apesar das sessões poderem ser encerradas na quarta ou quinta-feira, oficialmente, pelo regimento, o período legislativo vai até o dia 22, o que permitiria a votação em regime de urgência independente das restrições do regimento. “O meu entendimento é que por mais que haja uma compreensão de que é possível concluir os trabalhos em 14 ou 15 de dezembro, formalmente o período dessa sessão legislativa vai até o dia 22. Sob esse aspecto há prazo legal para requerer a urgência”, alegou.

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