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Advogados alegam ilegalidade em prisão e pedem liberdade de Daniel Silveira

Pedido será relatado pelo ministro Marco Aurélio e questiona “flagrante” apontado por ministro Alexandre de Moraes

Deputado federal, Daniel Silveira se recusa a usar máscara
Um coletivo de seis advogados independentes ingressou, na noite de quinta-feira (18/6), com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que está em prisão domiciliar. A ação foi distribuída para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Na peça, os advogados Tulio Denig Bandeira, Geovana Miranda, Camila Trvisan, Wellington de Queiroz, Hugo Florencio de Castilho e André Luiz Pietro alegam “abuso de poder e ilegalidade” na prisão do congressista, “motivada por uma situação de flagrância não disposta em lei proferida nos autos de um inquérito inconstitucional”.

“Dizemos inconstitucional, pois, o procedimento viola gravemente a separação dos Poderes, garantia basilar de um Estado Democrático de Direito. Veja que referido inquérito é conduzido sob violenta abusividade, posto que, a instituição que o instaurou, o preside, produz a prova e julgará é a mesma. Quanto à ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, há que ser destacada a abusividade da prisão em flagrante, quando, em verdade, sequer houve flagrante delito”, registra o pedido.

Multa

De acordo com o coletivo de advogados, o vídeo com as falas do congressista não poderiam servir para embasar a situação de flagrante delito. “Estamos vivendo a era digital, onde tudo se publica em redes sociais. Certo que a internet não é uma “terra sem lei” e que já existem mecanismos para coibir e punir atos praticados virtualmente, contudo, criar uma nova hipótese de flagrante delito está totalmente fora da competência dessa Corte”, completam os signatários.

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