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MPPR aciona ex-prefeito de Foz do Iguaçu por utilizar para fim não permitido legalmente cerca de R$ 8 milhões do fundo de pensão dos servidores


O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade na gestão 2013-2016. A ação aponta irregularidades na destinação de verbas públicas – o então prefeito não teria repassado, em 2015, cerca de R$ 8 milhões legalmente destinados ao fundo de pensão dos servidores municipais (Foz Previdência), utilizando o dinheiro para outra finalidade não permitida pela legislação.

Alega o MPPR na ação que a “falta de repasse de contribuições retidas dos servidores e da parte patronal para o regime próprio de previdência” causou prejuízo ao fundo de pensão. “Não podem os servidores do Município de Foz do Iguaçu arcar com este ônus (utilização indevida de verbas que deveriam ter sido destinadas ao regime próprio de previdência), pois eles não devem sustentar as ilegalidades praticadas pelos seus governantes”, argumenta a Promotoria de Justiça. O valor exato não repassado naquele ano foi de R$ 8.089.818,81, o que chega ao montante atualizado de R$ 12.051.925,44.

O MPPR requer na ação a condenação do ex-prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ressarcimento dos danos causados ao erário.

Em julho de 2016, o então gestor municipal chegou a ser preso e afastado do cargo em consequência da Operação Pecúlio, da Polícia Federal, que investigou um possível esquema de desvio de verbas públicas em Foz do Iguaçu. Ele responde a outros processos cíveis e criminais na comarca, relacionados a fatos ocorridos durante sua gestão.

(MP-PR)

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