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Operadoras de celular deverão cancelar planos de telefonia em caso de furto ou roubo do aparelho

 De acordo com a proposta do deputado Evandro Araújo (PSC), as empresas também não poderão cobrar multas dos consumidores que solicitarem suspensão do serviço.




Operadoras de telefonia celular serão proibidas de cobrar multas dos consumidores em caso de roubo do aparelho celular. É o que determina o projeto de lei 359/2019, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), que foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná.  

A proposta tem como objetivo vedar a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores paranaenses que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Nesses casos, a cobrança de mensalidade ou quaisquer outros encargos estaria proibida a partir da comunicação, pelo consumidor, da ocorrência do furto ou roubo. 

“Nosso intuito é resguardar os consumidores. Vale dizer que mesmo diante da frequência com que os furtos e roubos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem mais acesso aos telefones celulares, não podem usufruir dos serviços anteriormente contratados. O ônus acaba ficando com o consumidor, que além de pagar por serviços dos quais, na prática, não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento”, afirma o deputado Evandro. 

O projeto prevê que a operadora deverá adotar mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução das demandas. Ainda segundo o texto, na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do contrato, existindo valor residual, este deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data de devolução do aparelho.  

Em caso de descumprimento da lei, a operadora deverá pagar multa no valor de 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Se houver reincidência, a multa será dobrada até o limite de 2 mil UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.     

Agroindústria familiar – A proposta que prevê uma garantia a mais para a comercialização dos alimentos produzidos pela agroindústria familiar paranaense foi aprovada em segunda discussão. Pela iniciativa, o Estado passa de 30% para 40% o total de seus gastos com alimentação obrigatoriamente em produtos de origem na agroindústria familiar e por meio de chamada pública direcionada a agricultores familiares.  

O projeto de lei 107/2019, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelo deputado licenciado e hoje secretário de Estado da Administração e da Previdência, Marcel Micheletto (PL), altera a Lei Estadual 17.599/2013, que instituiu a Política Estadual de Agroindústria Familiar.  

Os autores ainda afirmam na justificativa da proposta que a promoção de políticas públicas desta natureza é de grande valia pela perspectiva de criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais, sendo que o Governo, que é um grande comprador de alimentos, se comprometeria a comprar parte da produção vinda dos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, pescadores e indígenas.   

O texto ainda prevê que caso a aquisição dos alimentos se torne inviável pelo não atendimento à chamada pública ou por inadequabilidade fiscal, sanitária ou gerencial para o fornecimento regular dos produtos, é dispensado o limite de 40%.  

Cicloturismo – Avançou em terceiro turno a proposta que cria o Circuito Cicloturístico Pé Vermelho. Pela proposição a rota será integrada por trechos e trilhas que englobam as cidades de Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas, Tamarana e Marilândia do Sul. Segundo os autores, o objetivo é fomentar ainda mais o turismo na região, e a atividade do cicloturismo tem contribuído para valorizar trilhas e comunidades rurais no território norte do estado.  

O nome do Circuito é em alusão à cor da terra encontrada na região. Os caminhos são as zonas rurais das cidades, estradas de terra onde o cicloturista se depara com florestas, cachoeiras, riachos, plantações, montanhas, entre outros atrativos. O projeto de lei 549/2020 é assinado pelos deputados Cobra Repórter (PSD), Goura (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Tercílio Turini (CDN). 

Mulher do Campo – O projeto de lei 150/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que institui a Semana Estadual da Mulher do Campo, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio foi aprovado em segunda discussão. De acordo com o texto, o objetivo é desenvolver palestras sobre a importância da mulher na agricultura familiar, realizar cursos de capacitação técnica nas áreas de atuação rural, divulgar políticas públicas voltadas ao público feminino, além de incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais. A proposta também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. “Assim, a igualdade de gênero não deve ser buscada tão somente na metrópole, mas também na esfera rural, a qual tem uma grande participação feminina”, destaca o autor.   

Videomonitoramento – Foi aprovado em terceiro turno de votação o projeto de lei 64/2020, do Poder Executivo, que trata do videomonitoramento de obras executadas com recursos do Estado. De acordo com o texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra. (ler mais) 

Calendário e títulos - Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei 691/2020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que cria o "Dezembro Transparente", um mês dedicado a dar visibilidade a ações de promoção da cultura da transparência, prevenção e combate à corrupção durante todo o ano. Também passaram em redação final os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Instituto Plural, de Cornélio Procópio (PL 238/2021); à Associação Beltronense de Voleibol, de Francisco Beltrão (PL 90/2021); e ao Centro de Recuperação Missionários de Cristo, de Maringá (PL 35/2021). As propostas são assinadas pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Reichembach (PSC) e Do Carmo (PSL), respectivamente. As quatro matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

1º turno – Foram aprovados em primeira votação os projetos de lei 593/2020, do deputado Marcio Pacheco (PDT), alterando a Lei Estadual 20.214/2020, que institui a Semana Farroupilha de Cascavel; e 290/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a efetuar cessão de imóvel para o município de Ângulo, para a instalação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).  

Contas – Passou em redação final o projeto de resolução 8/2021, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de dezembro de 2020. Com isso a matéria está apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa. 

Por fim, avançou em segunda votação o projeto de resolução 11/2021, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de março de 2021. 

Sessão pela manhã – Antes do término da sessão, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que a partir desta quarta-feira (11) as sessões plenárias realizadas às quartas ocorrerão no período da manhã, com início às 9h30.           Da Alep

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