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Projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal já está na ALEP

 

Deputado Requião Filho criticou a proposta e apresentou cálculo que comprova o tamanho do lucro em relação ao custo do que deverá ser feito

O Projeto de Lei 372/2021, de autoria do Governo Ratinho Jr., que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal já está tramitando na Assembleia Legislativa, em regime de urgência. Porém, a proposta não define quais rodovias serão concedidas à União pelos próximos 30 anos e tem vários pontos falhos. Diante disto, recebeu inúmeras críticas dos deputados estaduais e recebeu pedido de vista na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quarta-feira, dia 11, para retomar a discussão da matéria, que só deve chegar ao plenário na próxima semana.Durante a sessão plenária desta terça, Requião Filho fez duras críticas ao projeto e respondeu às provocações pessoais proferidas por outro deputado governista, que afirmou que “Requião e Pedágio são coisas que não combinam”.“Realmente há de se concordar. O nome Requião e pedágio são coisas que não combinam. Quem combina com pedágio é quem quer que ele se perpetue por mais 30 anos aqui no Paraná”, ironizou.E seguiu respondendo às ofensas destacando que “quem combina com o pedágio é o atual governo Ratinho Jr, que se elegeu dizendo ser contra o pedágio e agora faz de tudo para que isso prospere por mais 30 anos. Quem combina com o pedágio foram os envolvidos em corrupção do último governo, presos pela Operação Lava Jato. Quem combina com o pedágio foi quem desistiu das dezenas de ações protocoladas pelo Requião que tentavam acabar com o pedágio no Paraná. Nós, Requiões, andamos de cabeça erguida. Se não abaixou nem acabou, foi por vontade alheia a nossa, por má vontade de quem retirou nossas ações, logo que saímos do Governo”.

FAZENDO CONTAS

Ainda em seu discurso, Requião Filho afirmou que o desconto proposto pelo atual Governo para o pedágio ainda é pequeno perto do que realmente deveria ser. “O Ministro havia afirmado que o pedágio do Paraná é o mais caro do país e que deveria custar 10% dos valores cobrados atualmente. Ou seja, uma praça de pedágio que cobra 10 reais o eixo do caminhão deveria cobrar 2 reais. Mas a proposta defendida pelo Governo Ratinho Júnior é de um desconto de até 50% no valor atual, ou seja, em torno de 5, 6 até 7 reais, que tão logo seja aplicado o reajuste do chamado ‘degrau tarifário’ estará custando os mesmos dez reais de hoje ou até mais”, detalhou.O estudo do Governo Federal apresentado no início do ano ainda aponta que serão arrecadados R$ 156 bilhões em 30 anos. Desse valor, somente R$ 42 bilhões serão investidos nas rodovias, o correspondente a 27% do lucro total. Considerando que haverão R$ 34 bilhões em despesas operacionais, ainda assim, sobrariam R$ 80 bilhões de lucro. Nessa linha, Requião Filho ainda criticou o fato da proposta não definir quais rodovias estão sento entregues ao Governo Federal e voltou a defender uma proposta de Pedágio Estadual, onde se aplicariam recursos próprios do Estado para a execução das obras, com lucro de tarifas destinados exclusivamente à construção, conservação, duplicação de estradas. “Eles estão entregando todas e quaisquer rodovias, sendo no mínimo 15 novas praças de pedágio. É isso o que eles querem, é isso o que está nessa proposta. O pedágio é um bom negócio, mas só para os donos do pedágio. Não adianta trocar as palavras outorga por aporte e outras no meio do texto, porque já sabemos que no fim, o que eles querem é apenas o lucro, sem a garantia da realização de obras ou da devolução dos valores cobrados a mais, nos últimos 25 anos”. 
O formato do leilão já foi definido pelo Ministério da Infraestrutura e o Governo do Estado, restando ainda o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão dos seis lotes na Bolsa de Valores. No total, segundo dados divulgados pela assessoria de comunicação da ALEP,  estima-se que 3,3 mil quilômetros de rodovias integrem o pacote, subdivididos em seis lotes. Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. Mas não há qualquer menção sobre a cobrança de tudo o que foi pago nas últimas décadas, referente aos atuais contratos que não foram cumpridos em sua integralidade.

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