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Advogado afirma que de acordo com TST, motoristas de aplicativos têm diversos direitos trabalhistas

                                                   Advogado Dr. Mesael Caetano dos Santos

Existe um público que acredite que um trabalhador motorista por aplicativo da Uber, 99 ou mesmo do Ifood não possui direitos trabalhistas. No entanto, isso não passa de um mito. Em entrevista recente para o portal de notícias UOL, a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, falou sobre o assunto. De acordo com ela, existe muita desinformação sobre essa questão. 

Com isso, qualquer trabalhador pode entrar na Justiça do Trabalho a qualquer momento. E isso independe de ter uma carteira assinada ou não. Hoje, o entregador e o motorista de App possuem o status de autônomos no Brasil. No entanto, mesmo assim eles possuem o direito de pedir ajuda em caso de problemas nas suas relações no emprego.

Eles também podem receber auxílios como aposentadoria. Porém, para isso acontecer eles precisam começar a pagar as mensalidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este, aliás, é um direito para todos os empregados que fazem parte desse grupo dos informais. Pelo menos é o que dizem as informações oficiais.

“O Judiciário garante proteção a todos. Todos aqueles que tiverem seu direito descumprido. Nós temos inclusive a justiça gratuita para fornecer amplo acesso à justiça que possibilitam que as pessoas prejudicadas cheguem ao poder judiciário, mas temos também a afirmação constitucional da responsabilidade civil de quem contrata”, disse a Presidente do TST.

O caminho para se entrar na Justiça, aliás, é o mesmo. Eles precisam entrar em contato com um advogado ou um defensor público. Esses profissionais irão traçar o caminho ideal para tentar resolver o problema juridicamente. No Brasil de hoje há uma série de processos como esses em tramitação nos tribunais.

Na visão do advogado Mesael Caetano, que possui escritório no centro de Curitiba e atende diversos casos trabalhistas, a linha de pensamento da Presidente vai ajudar a formar a jurisprudência nesse sentido, se tornando um grande avanço para essa categoria de trabalhadores. “O raciocínio da  Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, vai resultar em uma jurisprudência favorável aos trabalhadores na Justiça do Trabalho e isso vem somar com o recém criado Sindicato de Motoristas por Aplicativos do Paraná, a ponto de nos tornarmos referência na defesa dos direitos desses trabalhadores para o país todo”, concluiu o advogado.

Relações de trabalho

Há, na verdade, uma grande confusão sobre esse assunto no país ainda. É que tudo vai depender da percepção da relação de trabalho. Isso faz toda a diferença. É que quando não há essa relação, a empresa não precisa fornecer uma série de direitos para o empregado. E quando há, a realidade é o contrário.

Essas empresas de entrega e de transporte defendem que não possuem essa relação de trabalho com o empregado. Elas afirmam que esses trabalhadores são simplesmente autônomos que prestam um serviço. Por outro lado, há quem diga que essa conexão existe e que portando eles teriam que pagar uma série de direitos.

Esse não é um dilema que está acontecendo apenas no Brasil. Em vários países do mundo a discussão é a mesma. Nos Estados Unidos por exemplo, alguns estados chegaram a realizar plebiscitos para saber o que a população acha sobre este assunto em questão.

Além da Uber

A grande verdade é que a maioria dos especialistas acredita que a legislação no Brasil não está pronta para este assunto. Por isso, eles pedem para que existam mudanças no http://Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa seria portanto a forma de tornar essa questão menos confusa.

Em entrevista recente, o Ministro do TST, Agra Belmonte, disse que o Brasil também precisa atualizar a sua legislação sobre o home office. De acordo com ele, as regras atuais acabariam favorecendo patrões e prejudicando os empregados que estão trabalhando de casa.

No Congresso Nacional, há uma série de projetos que tentam mudar essas questões de relações de trabalho. O problema é que esses textos estão parados há muito tempo e não possuem uma previsão para votação. Pelo menos é isso o que se fala nos bastidores.

Com o Expressão Paraná

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