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Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados para cargos na administração pública municipal

Projeto de lei segue agora para sanção do Poder Executivo

Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados para cargos na administração pública municipal

No sentido de atuar sumariamente contrário a quem pratica violência contra a mulher, a Câmara aprovou o projeto de lei (72/2021) que tem por objetivo vedar a nomeação pela administração pública municipal direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). A proposta é de autoria do vereador Rogério Quadros (PTB), em conjunto com a Bancada da Mulher, formada pelas vereadoras Anice Gazzaoui (PL), Yasmin Hachem (MDB) e Protetora Carol Dedonatti (PP). De acordo com o projeto, a vedação deve ocorrer com a condição de que a decisão tenha transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação penal em vigor. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue agora para sanção do prefeito Chico Brasileiro (PSD).


O vereador Rogério defendeu o projeto na tribuna da Casa e relembrou a quantidade de notícias veiculadas a respeito de agressão contra a mulher, feminicídio, dentre outras violações, sejam elas físicas ou psicológicas. “Hoje de manhã, ao ligar no noticiário, ouço a manchete: cabelereira é morta a facadas pelo ex-companheiro. Mais um crime de violência contra a mulher. Depois, passou outra matéria sobre feminicídio. Duas notícias envolvendo violência contra a mulher. Com a Lei Maria da Penha várias medidas protetivas foram trazidas para atender mulheres vítimas de violência. Essa lei que propomos aqui busca, de forma simples, coibir essas situações”.

A vereadora Anice Gazzaoui (PL), uma das signatárias do projeto, contribuiu: “Infelizmente ainda precisamos muito de políticas públicas para as mulheres, precisamos debater muito e construir muito. A Lei Maria da Penha só existe porque há violência dentro das casas. Isso é muito preocupante. Essa lei é uma forma de conscientizar o poder público. Não podemos fechar os olhos para mais violência. É um projeto histórico, que diz para as mulheres que elas não estão sozinhas”.

“Nesse momento a gente se soma à toda rede de proteção à mulher e dentro da nossa competência legislativa estamos instalando o enfretamento à violência contra a mulher como prioridade, como urgência. Precisamos impedir que essas pessoas condenadas, criminosas, façam parte e tenham acesso a cargos na administração pública”, defendeu a vereadora Yasmin Hachem (MDB).

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020 os canais de denúncias (disque 100 e disque 180) registraram 105.671 ocorrências.


 por Diretoria de Comunicação CMFI — última modificação 14/09/2021 13h51

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