Projeto agora aguarda parecer da Comissão Mista da Casa
A Comissão Mista da Câmara abriu a discussão, nesta sexta-feira (06/05), sobre o projeto de lei complementar 05/2022 que trata do programa Morada Foz, política pública que estabelece parâmetros para empreendimentos destinados à construção de moradia de interesse social. A audiência foi aberta pelo Presidente da Comissão Mista, vereador Valdir de Souza “Maninho” (PSC) e conduzido pela relatora do projeto na comissão, a vereadora Anice Gazzaoui (PL).
Vinicius Monteiro, Diretor Administrativo Financeiro do Fozhabita, falou como expositor do projeto: “Esse projeto vem do interesse do Executivo de prover moradia. Esse programa habitacional é inovador e tem por interesse fomentar empreendimentos para habitação de pessoas com renda até 5 salários mínimos. O projeto de lei também visa dar continuidade ao Plano Diretor".
Obrigatoriedade de atendimento
O diretor também acrescentou que “o programa também cria obrigatoriedade de atendimento preferencial das famílias que estão inscritas no Fozhabita. Isso vai propiciar que a fila de cadastrados não seja atendida somente por empreendimentos produzidos somente pelo poder público, mas aqueles também construídos pela iniciativa privada que se enquadrem no Programa”.
Cadastro mais justo
Além disso, Vinicius comentou o avanço na legislação com relação à integração de cadastrado, que “permite a integração dos cadastros da Caixa Econômica e da Cohapar também. A pessoa não corre o risco de voltar a ser beneficiada novamente com o mesmo programa. O projeto também já está atualizado com a nova lei de parcelamento do solo, em parceria entre secretaria de planejamento e Fozhabita”.
Marduc Rodrigues, diretor de uso e ocupação do solo, afirmou: “nem todos têm a mesma condição de serem atendidos e a proposta do Morada Foz vem justamente a esse tipo de necessidade, que ao olhar da sociedade precisa ser atendido. Imaginamos que com a implementação do programa Foz possa ainda mais atender a esse tipo de problema e todos possamos ter a condição de ter moradia, acesso, bom trabalho".
O que estabelece
O projeto estabelece requisitos mínimos de infraestrutura básica para empreendimentos de interesse social, entre eles: rede de drenagem e escoamentos de águas pluviais; implantação de rede de energia elétrica e iluminação pública; rede de esgoto sanitário e para os locais em que não existir essa possibilidade, deve ser permitida modalidade de solução de esgotamento sanitário ambientalmente aprovada.
Outro ponto destacado no projeto de lei é que a proposta legislativa visa dar efetividade ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (Lei complementar 271/2017), estabelecendo parâmetros claros para enquadramento de habitações de interesse social e também para cadastramento de beneficiários.
O debate contou também com a presença: Jeferson Brayner, assessor político especial de relações com o Legislativo; Lucas Lied, arquiteto e representante do PTI; Ivan Lincon, secretário de obras; Salete Horst, secretária da Fazenda.
Demora para recebimento de moradias
Joaquim da Silva Pires questionou a demora no andamento da fila de pessoas cadastradas para recebimento de moradia: “a pessoa se inscreve para a moradia e vai embora e depois não vão atrás. Desta maneira, vão se acumulando os inscritos. É preciso ter fiscalização. Senão pessoas como eu, que não têm condições e precisam, ficam esperando anos. Eu já estou na fila desde 1991”.
Outro cidadão que participou da audiência também criticou a demora. Pedro Padilha comentou: “estou desde 1991 na fila, já consegui casar, separar e até hoje a casa ainda saiu”.
Resposta
Elaine Anderle, superintendente do Fozhabita, explicou: “Hoje temos aproximadamente 6 mil inscrições aptas para novas moradias. Então hoje temos noção melhor do que efetivamente existe. As inscrições devem ser atualizadas a cada dois anos. É muito importante manter esse cadastro atualizado. E a fila não é por ordem cronológica de tempo de inscrição. Hoje em dia existe uma legislação específica que trata de critérios que constam na Legislação e são mais conhecidos que são idosos e pessoas com deficiência. Esse programa Morada Foz vem justamente para atender a demanda da fila do Fozhabita.
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