por Diretoria de Comunicação CMFI
Foto: Christian Rizzi
O Projeto de lei que trata do enquadramento dos Guardas Municipais de primeira classe entrou em discussão durante a sessão desta sexta-feira, 08 de julho, após processo de análise e discussões nas comissões da Câmara. A matéria, que atende uma demanda antiga dos profissionais, foi aprovada em dois turnos e será encaminhada para sanção do prefeito.
A proposta cria níveis I, II, III para os Guardas de primeira classe e permite a ascensão profissional. Essa é uma reivindicação antiga da corporação, no sentido de valorizar os integrantes da categoria, sendo também um estímulo à capacitação do servidor. De acordo com projeto enviado pelo Executivo, é nessa classe que está a grande maioria dos GMs (119 servidores) e a ascensão à subinspetor, inspetor e inspetor de área dependem de disponibilidade de vagas no quadro.
As exigências a que se refere a lei para fazer jus ao reenquadramento são: cumprimento do interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício no cargo, entre um nível e outro; e comprovação da realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação relacionados com a área de atuação do cargo, conforme Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – Ministério da Justiça ou outro órgão que vier a substituí-la, com a carga horária mínima de 60 horas/aulas, no interstício mencionado no inciso I deste parágrafo.
A matéria fixa que perderá o direito ao enquadramento no nível pretendido o servidor que, durante o período de interstício de 12 meses mencionado tenha: 1 ou mais faltas injustificadas; usufruído de licença para tratar de assuntos particulares, com base no art. 157 da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993; apresentado atestados médicos que somados ultrapassem a 90 dias e/ou licença para tratamento de saúde superior a 180 dias, ressalvado o afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional; sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou confiança mediante processo administrativo.
O vereador João Morales (União) que articulou a pauta nas comissões da Câmara, dialogando com os profissionais da categoria, com Executivo, enfatizou: “Esse projeto de lei é uma construção, está longe daquilo que os guardas de repente mereciam, mas é um início de uma construção, de um debate. Fiquei muito feliz de ter tomado a iniciativa de fazer audiência pública, quando foram levantadas diversas pautas. Uma que muito me preocupou foi a saúde dos guardas. Quando a gente não está sendo valorizado de alguma forma, caímos em uma profunda depressão. Esse é um grande passo aos guardas de 1ª classe que estavam há mais de 12 anos esperando algo do Poder Executivo”.
A vereadora Anice Gazzaoui (PL) ponderou: “memoramos um pouco da luta e da história, mas ainda falta muito. Todas pautas importam e as vidas dependem principalmente da pasta da segurança pública. Então é um dever nosso lutar pelo reconhecimento e para que vocês sejam respeitados”. O vereador Cabo Cassol (Podemos) acrescentou: “Só quem já esteve ali sabe o que é ser agente da segurança pública, não é fácil. Toda ocorrência você agrada 50%. Quando todos os órgãos do Estado falham, a barreira que segura é a segurança pública”.
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