Em 2015, Beto Richa tentou reduzir os índices de repasses aos demais poderes. O próprio Ratinho mexeu neste vespeiro no primeiro ano de governo. As tentativas não prosperaram.
A tentativa do governador Ratinho Junior de criar um limitador, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que evita o aumento de repasse de recursos aos demais poderes a partir de 2026 não é inédita. Beto Richa tentou, chegou a propor em 2015 uma redução nos índices, e o próprio Ratinho mexeu neste vespeiro no primeiro ano de governo. As tentativas não prosperaram.
Não é fácil para Tribunal de Justiça (TJ-PR), Ministério Público do Paraná (MP) e Assembleia Legislativa (Alep), e consequentemente o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por ser órgão auxiliar do Poder Legislativo, cortar na própria carne. Avalizar uma redução do próprio orçamento.
Publicamente, os representantes dos poderes não vão se manifestar contrariamente à proposta do governo enxertada na LDO. De forma uníssona, vão defender um debate maior sobre o assunto, abrir diálogo com o Governo, suscitar independência orçamentária do Executivo e até destacar seu papel constitucional.
O Palácio Iguaçu tem na manga a carta de que os recursos contingenciados aos demais poderes serão investidos em Saúde, Segurança e Infraestrutura — dentre outras prioridades. Música para os ouvidos dos paranaenses. Como os demais poderes vão contra este argumento? Por isso, a resistência se dará nos bastidores — em reuniões a portas fechadas.
A estratégia também passa pelo fato dos supersalários pagos a desembargadores do TJ e, como efeito cascata, aos conselheiros do TC que superam, e muito, o teto constitucional — pauta cada vez mais em voga no país. Com orçamento em caixa, os penduricalhos são facilmente absorvidos.
Economia revertida em investimento
Segundo a estimativa da Secretaria da Fazenda (Sefa), a medida representaria uma economia de R$ 342 milhões aos cofres públicos. Outro “trunfo” do Iguaçu é o estudo que mostra a sobra de recursos no cofre dos demais poderes. Só o TJ paranaense, segundo a Sefa, encerrou 2024 com nada menos que R$ 2,3 bilhões em caixa.
Na prática, o governo cria um gatilho, um teto, para o repasse. Segundo a LDO, o valor que será encaminhado em 2026 ao TJ, MP, Alep e TC não poderá passar do orçamento de 2025, corrigido pela inflação, somando também a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024. Desta maneira, o Executivo desvincula o repasse aos demais poderes ao crescimento da arrecadação do Estado.
Neste cenário, os poderes não poderão receber mais do que 9,2% além do que for repassado em 2025. Ou seja, se os deputados aprovarem a LDO nestes moldes proposto pelo Iguaçu, o TJ do Paraná receberia R$ 123 milhões a menos, o MP teria uma redução de R$ 54 milhões, o orçamento do TC seria R$ 24 milhões menor, e o da Alep teria o impacto de R$ 40 milhões.
A Fazenda, ainda no estudo, mostra que entre 2021 e 2025, a inflação acumulada foi de quase 35% e, no mesmo período, o repasse aos poderes aumentou 75%.
A Alep é quem menos sofreria, em tese, com o limitador que o governo busca implementar — uma vez que já devolve a sobra do orçamento anualmente ao Palácio Iguaçu para custear programas do governo, como Asfalto Novo, Vida Nova. Outro exemplo? O Legislativo irá repassar R$ 200 milhões ao governo do Estado ainda no primeiro semestre de 2025 para um grande programa de construção de creches.
A iniciativa de Ratinho tem como alvo principal, portanto, o Tribunal de Justiça — que detém um orçamento bilionário. Mas é um poder que ninguém gosta de mexer por conta do peso de uma eventual canetada em muitas das ações que tramitam no Judiciário Paranaense.
Pressão de todos os lados
Os deputados estaduais, que terão de votar a LDO, estão no meio deste caminho. A certeza é que eles vão receber pressão tanto do governo, para aprovar, quanto dos demais poderes para rejeitar o limitador.
Pelos corredores da Alep, muitos parlamentares torcem para que haja um entendimento nos bastidores entre os representantes dos poderes para evitar a votação e qualquer eventual desgaste: seja com o Executivo, seja com Judiciário e o MP.
No final das contas, a definição do ex-secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, no governo Richa, é bastante atual e define bem o Centro Cívico: “Tribunal de Justiça (TJ-PR) e a Assembleia Legislativa são ilhas de prosperidade, esbanjando recursos” — num comparativo à época da dificuldade financeira que o Estado atravessava.
Há dez anos, Beto Richa, então governador, lembrava: “Não tem dinheiro público. O dinheiro é do contribuinte paranaense”.
Do BP - Atualizado Redação
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