Advogado faz esclarecimento sobre penhora na justiça

Muita gente não sabe, mas existem várias teses jurídicas que podem impedir ou cancelar uma penhora na Justiça.
A primeira é a impenhorabilidade de salário e aposentadoria.
O artigo 833 do Código de Processo Civil diz que salários, pensões e aposentadorias não podem ser penhorados, porque são verbas de natureza alimentar.
A segunda tese é a do mínimo existencial.
A Justiça entende que ninguém pode ser privado dos recursos necessários para sobreviver com dignidade.
Outra tese importante é a execução menos gravosa, prevista no artigo 805 do CPC.
Isso significa que a cobrança da dívida deve ocorrer da forma menos prejudicial possível ao devedor.
Também existe a tese da penhora inútil ou ineficaz.
Quando o bloqueio é de um valor muito pequeno e não resolve a dívida, ele pode ser considerado desproporcional.
Há ainda a tese da proteção de valores até 40 salários mínimos, que protege pequenas economias destinadas à sobrevivência da pessoa.
Outra teoria aplicada pelos tribunais é a da conta de movimentação salarial.
Ou seja, o salário não perde sua proteção só porque foi depositado em conta bancária.
Também pode ser questionada a chamada penhora teimosinha, quando o sistema faz bloqueios repetidos e acaba atingindo salários ou aposentadorias.
E por fim, existe o sistema de precedentes do Código de Processo Civil, que obriga os juízes a seguir as decisões dos tribunais superiores.
Quando uma decisão ignora essas regras, ela pode ser considerada ilegal.

Mesael Caetano
Advogado