Câmara de Foz aprova a criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

 por Redação/CMFI 

Aprovado por unanimidade, o projeto tem o objetivo de assegurar e promover os direitos fundamentais da pessoa com TEA

Foto: Inteligência Artificial - CMFI

A inclusão dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebe mais uma ferramenta para assegurar o acesso à dignidade humana e direitos sociais básicos. Com a aprovação unânime, o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista aguarda a sanção do Executivo iguaçuense. O Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do vereador Sidnei Prestes (Mobiliza), tem por objetivo assegurar e promover os direitos fundamentais da pessoa com TEA.

O texto trata-se de um complemento para dialogar sobre assuntos de interesse local referente a pessoas com TEA.  “Criamos esse estatuto para  conglomerar várias leis que já estão na Constituição Federal e nas leis federais, pois queremos algo local. Com a criação do estatuto para o nosso município,  não só as crianças serão beneficiadas, mas todas as pessoas com TEA e seus familiares”, complementou o parlamentar. O Estatuto já é uma política nacional, instituída pela Lei n° 12.764/2012. 

Entre os direitos assegurados em ambos os estatutos estão: integridade física e moral e o desenvolvimento da personalidade; atendimento prioritário nos serviços públicos, nos termos da legislação federal e estadual; acessibilidade plena em espaços públicos; acompanhamento escolar adequado em ambientes públicos e privados; informação clara e acessível às famílias sobre seus direitos. 

O projeto também destaca que o poder público municipal terá papel fundamental na observação e no fomento à articulação entre órgãos públicos, instituições sociais e organizações da sociedade civil voltadas à inclusão da pessoa com TEA. Da mesma forma,  deverá instituir ou fortalecer canais de escuta ativa da comunidade autista e apoiar ações que visem à formação de grupos de apoio.