Defesa de Marco Marcondes tenta anular operação Fake Care no TJ

 Advogados sustentam que a competência para investigar o caso seria da Justiça Federal e não estadual porque eram recursos da União

A defesa do prefeito afastado de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para tentar anular toda a operação Fake Care, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná, que desvendou um suposto esquema que teria desviado mais de R$ 10 milhões em contratos da Secretaria da Saúde do município.

O recurso será julgado, sem data marcada, pelo desembargador relator Kennedy Josue Greca de Mattos, da 2ª Câmara Criminal do TJ. O Blog Politicamente teve acesso ao documento.

A defesa do prefeito afastado argumenta que a investigação promovida pelo MP se deu de forma “absolutamente irregular, pois a competência para a análise de eventual malversação dos recursos públicos empregados na contratação da empresa AGP Saúde insere-se, de modo inequívoco, na esfera de competência federal, com a necessária atuação dos órgãos de investigação a ela vinculados”.

Pontuam ainda que os recursos são oriundos de repasses federais — de custeio do SUS, especialmente do Bloco de Custeio da Assistência Básica, e de emendas parlamentares impositivas e de bancada — e por isso suscitam a questão da competência, afirmando que “as informações acerca da origem das verbas constam de forma explícita nos processos licitatórios e nos registros públicos no Portal da Transparência do Município”.

Ou seja, a alegação é que a atribuição para investigar o caso seria da Justiça Federal e não à estadual. Por conta disso, pede ao desembargador o reconhecimento da incompetência da Justica Estadual, a nulidade de todos os atos e decisões no âmbito da operação Fake Care, a revogação das medidas cautelares impostas, como o afastamento de Marco Marcondes do cargo de prefeito, e, por fim, o trancamento da ação penal.

Caso o pleito seja deferido, por óbvio, a decisão vai se estender para todos os outros cinco denunciados no caso: o ex-secretário municipal de Fazenda, Francisco Roberto Barbosa,o auditor do Tribunal de Contas Alberto Martins de Faria — que é apontado como líder do esquema criminoso –, o empresário Samuel Antônio da Silva Nunes, dono da AGP Saúde, o comentarista esportivo Abrilino Fernandes Gomes, além de Ângela Maria Martins de Faria, que é mãe do auditor do TC.

O MP exarou parecer contrário à medida pleiteada pela banca de advogados, liderada por Rodrigo Rios, mas pontuou que “em observância aos princípios da celeridade e da economia processual” se manifestou pelo encaminhamento do processo para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para definir sobre a questão da competência.